HC 899164 - DECISAO

HC 899164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; adicionalmente, as decisões de origem contêm fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes) e o pedido de prisão domiciliar foi afastado por não ser a paciente responsável exclusiva pela neta; com base nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu‑se a liminar.

Parties
Paciente: ANDREIA REGIANE DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ANDREIA REGIANE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; adicionalmente, as decisões de origem contêm fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes) e o pedido de prisão domiciliar foi afastado por não ser a paciente responsável exclusiva pela neta; com base nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu‑se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.