HC 899552 - DECISAO

HC 899552 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da deficiência de instrução dos autos, notadamente pela ausência da cópia/transcrição da decisão que decretou a prisão preventiva, exigindo-se prova pré-constituída no rito do writ; além disso, a manutenção da custódia encontra respaldo em elementos concretos apontando gravidade da conduta e risco de reiteração, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a preventiva, de modo que não restou evidenciado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS FLORIANO SANTOS FONSECA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fiança, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fiança Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

MATHEUS FLORIANO SANTOS FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão
  3. 3 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da deficiência de instrução dos autos, notadamente pela ausência da cópia/transcrição da decisão que decretou a prisão preventiva, exigindo-se prova pré-constituída no rito do writ; além disso, a manutenção da custódia encontra respaldo em elementos concretos apontando gravidade da conduta e risco de reiteração, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a preventiva, de modo que não restou evidenciado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão imediata da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.