HC 899333 - DECISAO

HC 899333 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi denegado porque a defesa deixou de opor embargos de declaração contra o acórdão de origem, impedindo a análise da alegada escassez de fundamentação, e, no mérito subsidiário, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na validação do flagrante realizado por guardas municipais, na prova de materialidade e na existência de indícios e antecedentes que justificam a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: KAUÃ DIAS PEREIRA FRAZÃO; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Guardas Municipais, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Guardas Municipais Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

KAUÃ DIAS PEREIRA FRAZÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para conversão em prisão preventiva
  3. 3 escassez de fundamentação do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi denegado porque a defesa deixou de opor embargos de declaração contra o acórdão de origem, impedindo a análise da alegada escassez de fundamentação, e, no mérito subsidiário, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na validação do flagrante realizado por guardas municipais, na prova de materialidade e na existência de indícios e antecedentes que justificam a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Não conheço do presente habeas corpus.