RHC 195409 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: ALEXANDRE CERQUEIRA SOUZA VITERBO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Recurso ordinário indeferido liminarmente por reiteração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CERQUEIRA SOUZA VITERBO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 reiteração de pedido em habeas corpus
3 aplicação do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário indeferido liminarmente por reiteração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

Indefiro o pedido liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.