HC 898466 - DECISAO

HC 898466 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado em substituição de recurso ordinário; no exame de ofício não há flagrante ilegalidade a autorizar a ordem, pois não há excesso de prazo na prisão preventiva quando se considera a complexidade do caso, a regularidade dos atos processuais praticados pelo juízo singular, o encerramento da instrução e o fato de parte da demora decorrer de atos da defesa; o prazo de aproximadamente três meses para prolação de sentença não é desproporcional.

Parties
Paciente: ADRIANO LEMUEL GADELHA PAULINO; Ré: ANDREANE GADELHA PAULINO; Ré: VANUSA RODRIGUES FIRMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Considerado Substitutivo De Recurso Ordinário) E Exame De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus; não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Complexidade Processual, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Complexidade Processual Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ADRIANO LEMUEL GADELHA PAULINO

Paciente

ANDREANE GADELHA PAULINO

Ré

VANUSA RODRIGUES FIRMO

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Considerado Substitutivo De Recurso Ordinário) E Exame De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de análise da razoabilidade e proporcionalidade na verificação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado em substituição de recurso ordinário; no exame de ofício não há flagrante ilegalidade a autorizar a ordem, pois não há excesso de prazo na prisão preventiva quando se considera a complexidade do caso, a regularidade dos atos processuais praticados pelo juízo singular, o encerramento da instrução e o fato de parte da demora decorrer de atos da defesa; o prazo de aproximadamente três meses para prolação de sentença não é desproporcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.