RHC 188166 - DECISAO

RHC 188166 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas nele negou-se provimento porque as questões relativas à extensão dos efeitos da decisão concedendo liberdade ao corréu e à fundamentação da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo análise desta Corte por supressão de instância) e, quanto ao excesso de prazo, constatou-se que a instrução foi concluída e as diligências pendentes cumpridas, de modo que não há desídia do Judiciário nem constrangimento ilegal, atraindo-se a aplicação da Súmula 52 do STJ.

Parties
Recorrente: FÁBIO JOSÉ RANOV LORO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Cautelar Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

FÁBIO JOSÉ RANOV LORO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos da liberdade concedida a corréu e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas nele negou-se provimento porque as questões relativas à extensão dos efeitos da decisão concedendo liberdade ao corréu e à fundamentação da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo análise desta Corte por supressão de instância) e, quanto ao excesso de prazo, constatou-se que a instrução foi concluída e as diligências pendentes cumpridas, de modo que não há desídia do Judiciário nem constrangimento ilegal, atraindo-se a aplicação da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.