HC 899356 - DECISAO

HC 899356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, as decisões de origem não se mostram teratológicas e o magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a manutenção da segregação cautelar por risco à ordem pública e existência de outros processos por delitos graves, tendo sido também verificada, em princípio, a adequação da segregação ao regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: DOUGLAS LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33, Caput, C/ 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 STF, RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

DOUGLAS LOPES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial da sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, as decisões de origem não se mostram teratológicas e o magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a manutenção da segregação cautelar por risco à ordem pública e existência de outros processos por delitos graves, tendo sido também verificada, em princípio, a adequação da segregação ao regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.