HC 899683 - DECISAO

HC 899683 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do RISTJ, por entender que o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem e que a alegada ilegalidade não se apresentava como flagrante, exigindo-se apreciação por via recursal própria.

Parties
Paciente: DIOGO MARTINS FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2334841-11.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

DIOGO MARTINS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2334841-11.2023.8.26.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória do Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do RISTJ, por entender que o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem e que a alegada ilegalidade não se apresentava como flagrante, exigindo-se apreciação por via recursal própria.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.