HC 894647 - DECISAO

HC 894647 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou a medida na contemporaneidade e necessidade decorrentes do fato de o acusado encontrar-se em local incerto e não sabido e de ter descumprido medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP; assim, não conheceu-se do habeas corpus por não demonstrada ilegalidade patente.

Parties
Paciente: BRUNO FELIPE DE SA; Impetrante: Defensoria Pública; Parquet Estadual/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa, Tráfico De Drogas, Receptação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

BRUNO FELIPE DE SA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parquet Estadual/recorrente

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da necessidade da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou a medida na contemporaneidade e necessidade decorrentes do fato de o acusado encontrar-se em local incerto e não sabido e de ter descumprido medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP; assim, não conheceu-se do habeas corpus por não demonstrada ilegalidade patente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se