RHC 192107 - DECISAO

RHC 192107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição não trouxe prova pré-constituída essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), o que impossibilitou a averiguação do alegado constrangimento ilegal e implicaria supressão de instância caso o STJ adentrasse na matéria sem deliberação do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

ALEXANDRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída no writ
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a petição não trouxe prova pré-constituída essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), o que impossibilitou a averiguação do alegado constrangimento ilegal e implicaria supressão de instância caso o STJ adentrasse na matéria sem deliberação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus