RHC 192528 - DECISAO

RHC 192528 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque se encontra adequadamente motivada em elementos concretos (laudos periciais, depoimentos, antecedentes e existência de outra ação penal) que demonstram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculosidade social do recorrente, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, questões relativas a supostas falhas no inquérito e ao aditamento à denúncia não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impede sua revisão por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: BRUNO PEREIRA QUEIROZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Social, Aditamento À Denúncia, Inquérito Policial, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Social Aditamento À Denúncia Inquérito Policial Supressão De Instância +2 more

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Parties

BRUNO PEREIRA QUEIROZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 fundamentação na garantia da ordem pública e periculosidade social

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque se encontra adequadamente motivada em elementos concretos (laudos periciais, depoimentos, antecedentes e existência de outra ação penal) que demonstram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculosidade social do recorrente, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, questões relativas a supostas falhas no inquérito e ao aditamento à denúncia não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impede sua revisão por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.