HC 882527 - DECISAO

HC 882527 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: a tramitação demonstra regularidade e complexidade (declínio de competência, suscitamento de conflito, diligências cartorárias e envio dos autos ao Tribunal), não havendo desídia do Judiciário nem prazo desproporcional que justifique relaxamento da preventiva; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ABRAHAO JANUARIO DA CRUZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conflito De Competência, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conflito De Competência Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ABRAHAO JANUARIO DA CRUZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo: a tramitação demonstra regularidade e complexidade (declínio de competência, suscitamento de conflito, diligências cartorárias e envio dos autos ao Tribunal), não havendo desídia do Judiciário nem prazo desproporcional que justifique relaxamento da preventiva; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.