AREsp 2542069 - DECISAO

AREsp 2542069 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; isso porque a Corte de origem avaliou a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão com base nas circunstâncias do caso, e a alteração desse juízo exigiria revaloração de fatos e provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: DARLAN MENDES DA SILVA; Agravado: JOARES CARLOS PONTICELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Art. 312 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DARLAN MENDES DA SILVA

Agravado

JOARES CARLOS PONTICELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas no Recurso Especial
  2. 2 necessidade ou não de decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; isso porque a Corte de origem avaliou a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão com base nas circunstâncias do caso, e a alteração desse juízo exigiria revaloração de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.