HC 878809 - DECISAO

HC 878809 - DECISAO

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como gravidade concreta e risco de reiteração delitiva vinculados à atuação em organização criminosa e ao intenso desmatamento e comercialização contínua de lotes, circunstâncias que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência que admite a custódia para garantir a ordem pública; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver exaustivamente o acervo probatório.

Parties
Paciente: LEANDRO DANI KLEN DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Parcelamento Irregular Do Solo, Desmatamento, Corrupção, Indícios De Autoria, Requisitos Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Parcelamento Irregular Do Solo Desmatamento +5 more

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Parties

LEANDRO DANI KLEN DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de revisão probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como gravidade concreta e risco de reiteração delitiva vinculados à atuação em organização criminosa e ao intenso desmatamento e comercialização contínua de lotes, circunstâncias que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência que admite a custódia para garantir a ordem pública; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver exaustivamente o acervo probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se