RHC 195400 - DECISAO

RHC 195400 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva de Reginaldo em razão do fundado receio de reiteração delitiva e dos elementos de investigação que apontam para sua participação em atividades de tráfico; revogadas as prisões preventivas de Maike e Nicolly por insuficiência de fundamentação concreta no decreto prisional e ausência, nas decisões transcritas, de bases suficientes a justificar a medida extrema, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando primariedade e bons antecedentes dos dois.

Parties
Recorrente: MAIKE RAFAEL SOVETE DE FARIAS; Recorrente: NICOLLY ALESSANDRA CARVALHO BERGAMASCO; Recorrente: REGINALDO LACERDA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MAIKE RAFAEL SOVETE DE FARIAS

Recorrente

NICOLLY ALESSANDRA CARVALHO BERGAMASCO

Recorrente

REGINALDO LACERDA DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva de Reginaldo em razão do fundado receio de reiteração delitiva e dos elementos de investigação que apontam para sua participação em atividades de tráfico; revogadas as prisões preventivas de Maike e Nicolly por insuficiência de fundamentação concreta no decreto prisional e ausência, nas decisões transcritas, de bases suficientes a justificar a medida extrema, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando primariedade e bons antecedentes dos dois.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Revogar as prisões preventivas de MAIKE RAFAEL SOVETE DE FARIAS e de NICOLLY ALESSANDRA CARVALHO BERGAMASCO, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.
  • Manter a prisão preventiva de REGINALDO LACERDA DA LUZ.