HC 873813 - DECISAO

HC 873813 - DECISAO

Parties
Paciente: RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Denunciado: ALEXANDRE BARBOSA DA COSTA AMAZONAS; Denunciado: EDUARDO MACEDO DE CARVALHO; Denunciado: JUAN FELIPE ALVES DA SILVA; Denunciado: LEONARDO SILVESTRE DA CRUZ GALVÃO; Corréu: LAÉRCIO REIS; Fiscal Da Ação Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilícitude De Provas, Quebra De Sigilo De Comunicações, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Corrupção
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ilícitude De Provas Quebra De Sigilo De Comunicações Organização Criminosa Tráfico De Drogas Corrupção

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Parties

RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

ALEXANDRE BARBOSA DA COSTA AMAZONAS

Denunciado

EDUARDO MACEDO DE CARVALHO

Denunciado

JUAN FELIPE ALVES DA SILVA

Denunciado

LEONARDO SILVESTRE DA CRUZ GALVÃO

Denunciado

LAÉRCIO REIS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade do delito
  2. 2 indícios de autoria suficientes para prisão preventiva
  3. 3 ilegitimidade ou licitude das provas extraídas de aparelho celular