HC 862394 - DECISAO

HC 862394 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta extraída dos autos (intimidação de testemunha antes da sessão plenária e descumprimento de cautelares que proibiam frequentar bares), o que demonstra a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução e a insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MATEUS ISAQUE DE ARAUJO LACERDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Intimidação De Testemunha, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Intimidação De Testemunha +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS ISAQUE DE ARAUJO LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 controvérsia sobre contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta extraída dos autos (intimidação de testemunha antes da sessão plenária e descumprimento de cautelares que proibiam frequentar bares), o que demonstra a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução e a insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se