HC 899325 - DECISAO

HC 899325 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque a defesa não trouxe prova pré-constituída essencial (o acórdão do HC originário), deixando os autos deficientemente instruídos; sendo o habeas corpus ação mandamental que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, tornou-se inviável analisar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se negou a liminar.

Parties
Paciente/impetrante: TAINÁ FREIRE APOSTOLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Ricardo Alexandre dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Art. 318 CPP, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Art. 318 CPP Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

TAINÁ FREIRE APOSTOLO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ricardo Alexandre dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impedimento de análise por ausência de peça essencial (acórdão)

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque a defesa não trouxe prova pré-constituída essencial (o acórdão do HC originário), deixando os autos deficientemente instruídos; sendo o habeas corpus ação mandamental que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, tornou-se inviável analisar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se negou a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.