RHC 187541 - DECISAO

RHC 187541 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados em habeas corpus anteriores em que a prisão preventiva do recorrente foi considerada razoável e fundamentada para assegurar a ordem pública; por consequência, houve esgotamento da instância para conhecimento do tema e aplicação da vedação à reiteração prevista no Regimento Interno do STJ, não sendo apresentadas novas razões aptas a modificar o entendimento consolidado.

Parties
Paciente/recorrente: EDERSON CORDEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Reiteração De Pedidos (inadmissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Reiteração De Pedidos (inadmissibilidade)

Case Brief

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Parties

EDERSON CORDEIRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de motivação concreta para a prisão cautelar
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 mera reiteração de pedidos em habeas corpus impedindo reexame da matéria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados em habeas corpus anteriores em que a prisão preventiva do recorrente foi considerada razoável e fundamentada para assegurar a ordem pública; por consequência, houve esgotamento da instância para conhecimento do tema e aplicação da vedação à reiteração prevista no Regimento Interno do STJ, não sendo apresentadas novas razões aptas a modificar o entendimento consolidado.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.