HC 899154 - DECISAO

HC 899154 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque, sendo substitutivo de recurso ordinariamente cabível, só seria admissível se existisse flagrante ilegalidade, o que não se constatou: a prisão preventiva foi adeq uadamente fundamentada em elementos concretos (denúncia, autorização de ingresso, apreensão de 273,82g de droga, planta de maconha, pedras de substância análoga à cocaína e quantia em dinheiro), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inviável.

Parties
Paciente: MAURÍCIO GOMES CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO GOMES CARLOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque, sendo substitutivo de recurso ordinariamente cabível, só seria admissível se existisse flagrante ilegalidade, o que não se constatou: a prisão preventiva foi adeq uadamente fundamentada em elementos concretos (denúncia, autorização de ingresso, apreensão de 273,82g de droga, planta de maconha, pedras de substância análoga à cocaína e quantia em dinheiro), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inviável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.