HC 898970 - DECISAO

HC 898970 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias discutidas estão amparadas por jurisprudência consolidada do STJ e porque não há demonstração de ilegalidade atual ou abusiva na manutenção da prisão preventiva, já justificada pela gravidade em concreto, quantidade de drogas e armas apreendidas e pelo fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução; ademais, questão de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte.

Parties
Paciente: IGOR PAULA FRANCO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Fundamentação, Gravidade Em Concreto, Distinguishing E Precedentes Vinculantes, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Fundamentação Gravidade Em Concreto +2 more

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Parties

IGOR PAULA FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução
  3. 3 Cabimento de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias discutidas estão amparadas por jurisprudência consolidada do STJ e porque não há demonstração de ilegalidade atual ou abusiva na manutenção da prisão preventiva, já justificada pela gravidade em concreto, quantidade de drogas e armas apreendidas e pelo fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução; ademais, questão de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.