RHC 189830 - DECISAO

RHC 189830 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do habeas corpus e negou provimento porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada na materialidade e fortes indícios de autoria, na quantidade de droga apreendida, na pena do tipo (superior a quatro anos) e na necessidade de preservação da ordem pública diante da periculosidade e regressividade delitiva do paciente; assim, as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: Ramon Ribeiro Diniz; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
conheço em parte o recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Ordem Pública +1 more

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Parties

Ramon Ribeiro Diniz

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante (prejudicada em razão de relaxamento seguido de decretação de preventiva)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 negativa de autoria e adequação da via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do habeas corpus e negou provimento porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada na materialidade e fortes indícios de autoria, na quantidade de droga apreendida, na pena do tipo (superior a quatro anos) e na necessidade de preservação da ordem pública diante da periculosidade e regressividade delitiva do paciente; assim, as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

conheço em parte o recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.