HC 898852 - DECISAO

HC 898852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva após a condenação foi adequadamente fundamentada pela permanência dos motivos que ensejaram a segregação (gravidade concreta, quantidade e acondicionamento da droga, antecedentes e indícios de traficância) e não houve prova idônea de que a enfermidade da paciente impossibilitasse tratamento no estabelecimento prisional, de modo a autorizar a prisão domiciliar (art. 318, II, CPP).

Parties
Paciente: MARIA IVANIR DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Após Condenação, Artigo 318 Inciso II Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Após Condenação Artigo 318 Inciso II Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MARIA IVANIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar por enfermidade grave (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva após a condenação foi adequadamente fundamentada pela permanência dos motivos que ensejaram a segregação (gravidade concreta, quantidade e acondicionamento da droga, antecedentes e indícios de traficância) e não houve prova idônea de que a enfermidade da paciente impossibilitasse tratamento no estabelecimento prisional, de modo a autorizar a prisão domiciliar (art. 318, II, CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.