RHC 187321 - DECISAO

RHC 187321 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — registros criminais anteriores, inúmeros objetos de procedência em tese ilícita apreendidos com os acusados, confissão da prática do golpe e fundada suspeita formalizada durante fiscalização de trânsito — a prisão preventiva mostrou‑se necessária e adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, assim como a busca pessoal e veicular foi legítima conforme os arts. 240, §2º, e 244 do CPP; por tais razões a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Recorrente: ELISÂNGELA HAYDDE DA SILVA MIRANDA; Recorrente: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA; Recorrente: LUCIAMARIA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Denegação Da Ordem
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Veicular, Busca Pessoal, Provas, Estelionato, Associação Criminosa, Receptação, Flagrante, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Veicular Busca Pessoal Provas Estelionato Associação Criminosa +3 more

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Parties

ELISÂNGELA HAYDDE DA SILVA MIRANDA

Recorrente

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

LUCIAMARIA ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade do fundamento da prisão (periculum libertatis)
  3. 3 legalidade da busca pessoal e veicular nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — registros criminais anteriores, inúmeros objetos de procedência em tese ilícita apreendidos com os acusados, confissão da prática do golpe e fundada suspeita formalizada durante fiscalização de trânsito — a prisão preventiva mostrou‑se necessária e adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, assim como a busca pessoal e veicular foi legítima conforme os arts. 240, §2º, e 244 do CPP; por tais razões a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.