HC 858021 - DECISAO

HC 858021 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, tendo havido sentença condenatória superveniente, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa mostrou-se prejudicada nos termos da Súmula 52 do STJ; ademais, das informações prestadas não se verifica morosidade injustificada ou atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, e a quantidade de pena imposta (18 anos) autoriza tolerância maior quanto ao tempo de julgamento da apelação, de modo que não restou caracterizado constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CAINAN HENRIQUE SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Advogado: Arthur Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recursos E Apelação Criminal, Lei Nº 11.343/2006, Art. 33 E Art. 35, Súmula 52/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursos E Apelação Criminal Lei Nº 11.343/2006 Art. 33 E Art. 35 +2 more

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Parties

CAINAN HENRIQUE SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Arthur Henrique da Silva

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Apreciação da possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, tendo havido sentença condenatória superveniente, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa mostrou-se prejudicada nos termos da Súmula 52 do STJ; ademais, das informações prestadas não se verifica morosidade injustificada ou atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, e a quantidade de pena imposta (18 anos) autoriza tolerância maior quanto ao tempo de julgamento da apelação, de modo que não restou caracterizado constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Cainan Henrique Santos Silva
  • Recomendar ao Tribunal de origem que imprima celeridade no julgamento da Apelação Criminal nº 0001617-57.2018.8.17.0990