RHC 195209 - DECISAO

RHC 195209 - DECISAO

A conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, sem representação da autoridade policial e em contrariedade ao requerimento do Ministério Público, violou os arts. 311 e 282, § 4º, do Código de Processo Penal e a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019, tornando a decisão ilegal e determinando o relaxamento da prisão, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão somente se observados os parâmetros legais e a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: LUCAS ANDRADE VIANA; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Nulidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Nulidade Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ANDRADE VIANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação ex officio de prisão preventiva vedada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 ausência de representação da autoridade policial para conversão da prisão em flagrante
  3. 3 contrariedade aos arts. 311 e 282, § 4º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, sem representação da autoridade policial e em contrariedade ao requerimento do Ministério Público, violou os arts. 311 e 282, § 4º, do Código de Processo Penal e a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019, tornando a decisão ilegal e determinando o relaxamento da prisão, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão somente se observados os parâmetros legais e a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Poderá ser decretada nova prisão desde que observados os parâmetros legais