HC 896214 - DECISAO

HC 896214 - DECISAO

Embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitua novo título de custódia, a Corte concluiu, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da progressividade das medidas cautelares, que a quantidade reduzida de droga apreendida (aproximadamente 9g de cocaína) e as circunstâncias do caso autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, devendo tais medidas ser fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Uso De Força Policial, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Das Cautelares, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Uso De Força Policial Busca Domiciliar +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Alegações de uso excessivo de força/tortura e de morte de animal por policiais
  3. 3 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e à noite

Ratio Decidendi

Embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitua novo título de custódia, a Corte concluiu, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da progressividade das medidas cautelares, que a quantidade reduzida de droga apreendida (aproximadamente 9g de cocaína) e as circunstâncias do caso autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, devendo tais medidas ser fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se.