HC 898161 - DECISAO

HC 898161 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, na hipótese, o paciente é primário e possui bons antecedentes, a droga apreendida é em pequena quantidade e de natureza (maconha) que possibilita a aplicação do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006, tornando pouco provável a imposição de pena em regime fechado; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP adequadas ao caso.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente De Ofício
Outcome
ordem concedida parcialmente: revogada a prisão preventiva e concedida liberdade provisória com medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente De Ofício

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante de medidas cautelares alternativas
  3. 3 interpretação do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 e seu impacto na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, na hipótese, o paciente é primário e possui bons antecedentes, a droga apreendida é em pequena quantidade e de natureza (maconha) que possibilita a aplicação do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006, tornando pouco provável a imposição de pena em regime fechado; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP adequadas ao caso.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente: revogada a prisão preventiva e concedida liberdade provisória com medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada ao paciente e conceder liberdade provisória com medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
  • Impor comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades, nos termos do art.319, I, do CPP, com condições a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau