RHC 187875 - DECISAO

RHC 187875 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios de autoria e materialidade (apreensão de cerca de 40 g de cocaína, dinheiro apreendido e outros elementos probatórios), pelos antecedentes e reincidência do paciente e pelo risco concreto de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, devendo ser afastada a alegação de ausência de indícios porquanto o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: ROBERTO CESAR DOS SANTOS SOARES; Órgão Julgador De Origem (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ROBERTO CESAR DOS SANTOS SOARES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem (acórdão Impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios de autoria e materialidade (apreensão de cerca de 40 g de cocaína, dinheiro apreendido e outros elementos probatórios), pelos antecedentes e reincidência do paciente e pelo risco concreto de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, devendo ser afastada a alegação de ausência de indícios porquanto o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se