HC 876417 - ACORDAO

HC 876417 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos que evidenciam risco concreto de reiteração criminosa (integração à organização criminosa "Comando Vermelho", multirreincidência, condenações por homicídio e roubo, histórico de fuga e participação em rebeliões), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; questões de contemporaneidade não foram alegadas na origem (impedindo manifestação por supressão de instância) e a alegação de desproporcionalidade é prematura nesta fase processual.

Parties
Paciente: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Gravidade Concreta, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Desproporcionalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Gravidade Concreta Reincidência Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

ANDERSON

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 ausência de alegação de contemporaneidade na origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos que evidenciam risco concreto de reiteração criminosa (integração à organização criminosa "Comando Vermelho", multirreincidência, condenações por homicídio e roubo, histórico de fuga e participação em rebeliões), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; questões de contemporaneidade não foram alegadas na origem (impedindo manifestação por supressão de instância) e a alegação de desproporcionalidade é prematura nesta fase processual.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Denegou o habeas corpus