RHC 192658 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos de periculum libertatis: o paciente é reincidente, possui condenações definitivas por crimes graves, estava cumprindo pena em regime aberto sob prisão domiciliar quando supostamente reiterou a prática delituosa, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para preservar a ordem pública e prevenir a reiteração criminal.

Parties
Recorrente: KELSON VIEIRA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Furto Qualificado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Desobediência
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Furto Qualificado Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +1 more

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Parties

KELSON VIEIRA NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos de periculum libertatis: o paciente é reincidente, possui condenações definitivas por crimes graves, estava cumprindo pena em regime aberto sob prisão domiciliar quando supostamente reiterou a prática delituosa, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para preservar a ordem pública e prevenir a reiteração criminal.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso ordinário
  • manutenção da prisão preventiva do paciente