RHC 195225 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por insuficiente instrução da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a verificação documental necessária em habeas corpus, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar provas pré-constituídas.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIO COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Monitoramento Eletrônico, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Monitoramento Eletrônico Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FABIO COSTA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 legalidade e quantia da fiança
  3. 3 ausência do inteiro teor do acórdão recorrido na impetração

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por insuficiente instrução da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a verificação documental necessária em habeas corpus, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar provas pré-constituídas.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.