HC 883880 - DECISAO

HC 883880 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto de prisão domiciliar/preventiva carecia de motivação concreta, valendo-se de fundamentação abstrata, genérica e de presunções; assim, determinou-se a cassação da prisão domiciliar e a imediata liberdade provisória da paciente, cabendo ao juiz de primeiro grau, se fundamentado, a imposição de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: parte impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar a prisão domiciliar da paciente e determinar sua imediata liberdade provisória, facultando ao juiz de primeiro grau a decretação de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP) desde que fundamentadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

parte impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mãe de menores
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame de desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto de prisão domiciliar/preventiva carecia de motivação concreta, valendo-se de fundamentação abstrata, genérica e de presunções; assim, determinou-se a cassação da prisão domiciliar e a imediata liberdade provisória da paciente, cabendo ao juiz de primeiro grau, se fundamentado, a imposição de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar a prisão domiciliar da paciente e determinar sua imediata liberdade provisória, facultando ao juiz de primeiro grau a decretação de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP) desde que fundamentadas.

Orders

  • Cassar a prisão domiciliar da paciente
  • Determinar a imediata liberdade provisória da paciente