HC 899686 - DECISAO

HC 899686 - DECISAO

Havendo nos autos fundamentação concreta — apreensão de excessiva quantidade e diversidade de drogas (ecstasy, maconha, cocaína) e de duas armas de fogo — que evidencia periculosidade e risco à ordem pública, a custódia preventiva se mostra legítima nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; por isso, denega‑se o habeas corpus.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Relator
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei 11.343/06, Lei 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentos concretos nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação concreta — apreensão de excessiva quantidade e diversidade de drogas (ecstasy, maconha, cocaína) e de duas armas de fogo — que evidencia periculosidade e risco à ordem pública, a custódia preventiva se mostra legítima nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; por isso, denega‑se o habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.