HC 899354 - DECISAO

HC 899354 - DECISAO

A decisão concluiu que o decreto prisional não trouxe motivação concreta e suficiente para demonstrar periculosidade excepcional e imprescindibilidade da prisão preventiva, limitando-se a circunstâncias elementares do delito; diante da primariedade do paciente, do tempo de custódia e da possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art.319 do CPP, a prisão preventiva foi considerada ilegal e, por isso, revogada de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE SOUSA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Estelionato, Associação Criminosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Estelionato Associação Criminosa +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUSA FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que o decreto prisional não trouxe motivação concreta e suficiente para demonstrar periculosidade excepcional e imprescindibilidade da prisão preventiva, limitando-se a circunstâncias elementares do delito; diante da primariedade do paciente, do tempo de custódia e da possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art.319 do CPP, a prisão preventiva foi considerada ilegal e, por isso, revogada de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO DE SOUSA FRANCA.
  • Substituir a prisão preventiva, a critério do juízo processante, por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.