HC 880632 - DECISAO

HC 880632 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva; o writ substitutivo de recurso ordinário não é meio adequado salvo flagrante ilegalidade; o decreto prisional foi considerado suficientemente motivado com prova da materialidade e indícios veementes de autoria (term. decl. de testemunha nos termos do Provimento 32/2000 e diligências policiais), bem como a gravidade concreta do crime e a periculosidade justificam a manutenção da custódia nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, de modo que não cabe a substituição por medidas cautelares alternativas nem a revogação da preventiva nesta via.

Parties
Paciente: THIAGO VINICIUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Indícios De Autoria, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Indícios De Autoria Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

THIAGO VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva; o writ substitutivo de recurso ordinário não é meio adequado salvo flagrante ilegalidade; o decreto prisional foi considerado suficientemente motivado com prova da materialidade e indícios veementes de autoria (term. decl. de testemunha nos termos do Provimento 32/2000 e diligências policiais), bem como a gravidade concreta do crime e a periculosidade justificam a manutenção da custódia nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, de modo que não cabe a substituição por medidas cautelares alternativas nem a revogação da preventiva nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se