HC 899028 - DECISAO

HC 899028 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem sem ocasionar supressão de instância (habeas corpus per saltum); não há ato imputável à autoridade coatora por ausência de decisão colegiada estadual, razão pela qual não se examina o mérito das alegações e o pedido de relaxamento ou revogação da prisão foi negado liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEX FELIPE RODRIGUES CARRICO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Desembargadora Adriana Lopes Moutinho D"Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Impossibilidade De Julgamento 'per Saltum' / Não Conhecimento Por Ausência De Manifestação Do Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Quebra De Sigilo, Colaboração Premiada, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prova Ilícita Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +4 more

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Parties

ALEX FELIPE RODRIGUES CARRICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Desembargadora Adriana Lopes Moutinho D"Oliveira

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Impossibilidade De Julgamento 'per Saltum' / Não Conhecimento Por Ausência De Manifestação Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilicitude das provas pela apreensão de celulares sem ordem judicial
  2. 2 ausência de flagrante
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem sem ocasionar supressão de instância (habeas corpus per saltum); não há ato imputável à autoridade coatora por ausência de decisão colegiada estadual, razão pela qual não se examina o mérito das alegações e o pedido de relaxamento ou revogação da prisão foi negado liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.