HC 892412 - DECISAO

HC 892412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ não pode substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; não estando presente constrangimento ilegal manifesto, a Corte examinou as razões e verificou que a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, dos indícios de integração em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e do risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: REGINALDO DOMINGUES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

REGINALDO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ não pode substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; não estando presente constrangimento ilegal manifesto, a Corte examinou as razões e verificou que a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, dos indícios de integração em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e do risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.