HC 898790 - DECISAO

HC 898790 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou acerca da questão ventilada na impetração e o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ROMILEIA NATACIA RIBEIRO LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Supressão De Instância Competência

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Parties

ROMILEIA NATACIA RIBEIRO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de doze anos
  2. 2 possibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou acerca da questão ventilada na impetração e o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.