HC 898637 - DECISAO

HC 898637 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; em exame de ofício não foi identificada flagrante ilegalidade que justificasse conceder a ordem. Mantida a prisão preventiva, porquanto presentes a materialidade e indícios de autoria, a expressiva quantidade de entorpecentes, cadernos com contabilidade e quantia em dinheiro, justificando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida diante do risco de reiteração do tráfico e da insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: SILVIO GABRIEL BATISTA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SILVIO GABRIEL BATISTA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos cautelares (fumus comissi delicti e periculum libertatis) para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; em exame de ofício não foi identificada flagrante ilegalidade que justificasse conceder a ordem. Mantida a prisão preventiva, porquanto presentes a materialidade e indícios de autoria, a expressiva quantidade de entorpecentes, cadernos com contabilidade e quantia em dinheiro, justificando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida diante do risco de reiteração do tráfico e da insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Ordem não concedida