HC 899414 - DECISAO

HC 899414 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou a apreciação das teses defensivas por supressão de instância, diante da ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, impedindo o conhecimento do pedido nesta Corte; por consequência, indeferiu liminarmente a impetração. Subsidiariamente, o acórdão de origem e jurisprudência indicam que a prisão preventiva se mostra justificada para garantia da aplicação da lei penal em razão de condição de foragido e que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: ALAN CAVALCANTI COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALAN CAVALCANTI COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou a apreciação das teses defensivas por supressão de instância, diante da ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, impedindo o conhecimento do pedido nesta Corte; por consequência, indeferiu liminarmente a impetração. Subsidiariamente, o acórdão de origem e jurisprudência indicam que a prisão preventiva se mostra justificada para garantia da aplicação da lei penal em razão de condição de foragido e que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.