RHC 194712 - DECISAO

RHC 194712 - DECISAO

Embora as instâncias de origem tenham fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública com base na materialidade, indícios de autoria e na gravidade do fato (uso de simulacro e violência), entendeu-se que, pelas particularidades do caso (delito qualificado como roubo simples sem utilização de arma de fogo efetiva e primariedade do recorrente), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP é suficiente, adequada e proporcional, razão pela qual se deu provimento para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Recorrente: TACIO GABRIEL LAURINDO DA SILVA MENEZES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial, Gravidade Concreta, Simulacro De Arma De Fogo, Conversão De Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial Gravidade Concreta +2 more

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Parties

TACIO GABRIEL LAURINDO DA SILVA MENEZES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora as instâncias de origem tenham fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública com base na materialidade, indícios de autoria e na gravidade do fato (uso de simulacro e violência), entendeu-se que, pelas particularidades do caso (delito qualificado como roubo simples sem utilização de arma de fogo efetiva e primariedade do recorrente), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP é suficiente, adequada e proporcional, razão pela qual se deu provimento para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP
  • Publique-se