HC 899278 - DECISAO

HC 899278 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta demonstrando a efetiva necessidade da custódia; a não localização do réu, por si só, não comprovou que ele buscava frustrar a atuação punitiva do Estado, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada, salvo se houver outro motivo para a prisão, podendo ser impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP mediante fundamentação concreta para nova prisão.

Parties
Paciente: ELIVELTON SALGADO BUENO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Não Localização Do Réu, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Não Localização Do Réu Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON SALGADO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Decretação da prisão preventiva baseada na não localização do réu
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta demonstrando a efetiva necessidade da custódia; a não localização do réu, por si só, não comprovou que ele buscava frustrar a atuação punitiva do Estado, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada, salvo se houver outro motivo para a prisão, podendo ser impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP mediante fundamentação concreta para nova prisão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo de nova decretação de prisão, desde que concretamente fundamentada.