HC 838649 - DECISAO

HC 838649 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta imputada, pelo modus operandi (fechar bancas de loteria e obrigar migração para grupo ligado à facção), pelo vínculo com organização criminosa, pela reincidência e pelas múltiplas ações penais, além de não se configurar excesso de prazo em razão da complexidade do processo, razão pela qual não se infirmaram as premissas da decisão de origem sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO SOARES SAMPAIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Pescaria Probatória, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Extorsão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Provas Ilícitas Pescaria Probatória Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Excesso De Prazo Organização Criminosa +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO SOARES SAMPAIO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade de provas por apreensão ilícita (pescaria probatória)
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta imputada, pelo modus operandi (fechar bancas de loteria e obrigar migração para grupo ligado à facção), pelo vínculo com organização criminosa, pela reincidência e pelas múltiplas ações penais, além de não se configurar excesso de prazo em razão da complexidade do processo, razão pela qual não se infirmaram as premissas da decisão de origem sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.