HC 899295 - DECISAO

HC 899295 - DECISAO

A ordem foi denegada porque estão presentes, no caso concreto, os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do roubo majorado com violência, dos indícios suficientes de autoria e materialidade obtidos nas investigações (dados telemáticos e relatórios do GAECO), da existência de indícios de organização criminosa e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: AILTON ANTONIO REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Majorado Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

AILTON ANTONIO REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus boni iuris e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade do decreto prisional diante da complexidade investigativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque estão presentes, no caso concreto, os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do roubo majorado com violência, dos indícios suficientes de autoria e materialidade obtidos nas investigações (dados telemáticos e relatórios do GAECO), da existência de indícios de organização criminosa e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.