HC 898633 - DECISAO

HC 898633 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento em sede de habeas corpus: há prova da materialidade e indícios de autoria (arma de fogo apreendida, porção de maconha e laudos periciais, depoimentos e boletim de ocorrência), elementos concretos que fundamentaram a manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública, além de registros criminais e outros processos em curso contra o paciente.

Parties
Paciente: TOMPSON DE CARVALHO HONORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Ordem Pública, Justa Causa, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Ordem Pública +2 more

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Parties

TOMPSON DE CARVALHO HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para trancamento de ação penal
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento em sede de habeas corpus: há prova da materialidade e indícios de autoria (arma de fogo apreendida, porção de maconha e laudos periciais, depoimentos e boletim de ocorrência), elementos concretos que fundamentaram a manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública, além de registros criminais e outros processos em curso contra o paciente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se