HC 848990 - ACORDAO

HC 848990 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão da condição de foragido, as decisões sobre busca e apreensão e eventual nulidade extrajudicial não demonstraram prejuízo, e o regime inicial fechado é compatível com a pena aplicada e com as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: AGRISSO HONORATO DA SILVA JUNIOR; Paciente: VANESSA TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Mandado De Busca E Apreensão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidades Da Fase Extrajudicial, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extorsão Mandado De Busca E Apreensão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidades Da Fase Extrajudicial Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AGRISSO HONORATO DA SILVA JUNIOR

Paciente

VANESSA TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade
  2. 2 fuga do paciente como risco à aplicação da lei penal
  3. 3 nulidade por eventual violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão da condição de foragido, as decisões sobre busca e apreensão e eventual nulidade extrajudicial não demonstraram prejuízo, e o regime inicial fechado é compatível com a pena aplicada e com as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Habeas corpus denegado.