HC 890466 - DECISAO

HC 890466 - DECISAO

Apesar de existência de indícios e materialidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da pequena quantidade de entorpecente apreendido, da idade recente da paciente e da condição de mãe que amamenta; aplicável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra da excepcionalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALICE VITORIA LOPES DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Princípio Da Proporcionalidade, Progressividade Das Restrições Pessoais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Princípio Da Proporcionalidade Progressividade Das Restrições Pessoais

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Parties

ALICE VITORIA LOPES DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP em caso de mãe que amamenta

Ratio Decidendi

Apesar de existência de indícios e materialidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da pequena quantidade de entorpecente apreendido, da idade recente da paciente e da condição de mãe que amamenta; aplicável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra da excepcionalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se