HC 903732 - DECISAO
O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão combatida foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem; pela ausência de exaurimento de instância, a Corte Superior não conhece do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RAILSSON RAMOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 4003009-74.2024.8.04.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Competência De Tribunal, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
RAILSSON RAMOS DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 4003009-74.2024.8.04.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
- 2 Supressão de instância/exaurimento de instância
- 3 Alegação de constrangimento ilegal pela decisão que não conheceu do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão combatida foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem; pela ausência de exaurimento de instância, a Corte Superior não conhece do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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