HC 903990 - DECISAO

HC 903990 - DECISAO

Apreciação do habeas corpus é prematura nesta Corte porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular, e há elementos concretos (apreensão de 490 kg de cloridrato de cocaína) que justificam a custódia preventiva; questões como homogeneidade e excesso de prazo exigem exame aprofundado pelo juízo de origem e valoração da razoabilidade, não sendo apropriado o adiantamento da decisão pelo STJ.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO NEPOMOCENO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAURO SERGIO NEPOMOCENO MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Apreciação do habeas corpus é prematura nesta Corte porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular, e há elementos concretos (apreensão de 490 kg de cloridrato de cocaína) que justificam a custódia preventiva; questões como homogeneidade e excesso de prazo exigem exame aprofundado pelo juízo de origem e valoração da razoabilidade, não sendo apropriado o adiantamento da decisão pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.